RPA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL

Bom dia

Com o inicio da reforma tributária será necessário a emissão de NF e será extinta a RPA, alguém tem uma base legal sobre?
Entrando em contato com a prefeitura de Porto Alegre/RS foi nos informado que já faz tempo que os autônomos precisam emitir NF

Alguem poderia me passar o seu entendimento sobre...

A partir de 01/01/2026 não existirá mais RPA em papel , agora todos os Autônomos serão obrigados a emitir nota fiscal de serviços prestados lá pelo Emissor Nacional. A partir de 01 de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para autônomos padrão nacional se torna obrigatória.
A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para autônomos que atualmente usam RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), pois os profissionais autônomos já têm a obrigação de utilizar o sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir de novembro de 2025, como parte da transição para o novo padrão nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o uso desse padrão nacional será obrigatório para todos os contribuintes