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EMPRESA PRIVADA EXIGINDO PARA PAGAMENTO ALÉM DA NOTA FISCAL GUIAS DE INSS E FGTS

FRANCK

Franck

Iniciante DIVISÃO 2 , Auxiliar Depto. Pessoal
há 19 horas Sexta-Feira | 30 janeiro 2026 | 09:30

bom dia pessoal, uma duvida, fizemos um contrato com uma empresa privada para prestação de serviço, agora além da nota fiscal,estão solicitando guias de inss e fgts, existe algum outro documento por lei que substitua essas guias ? o contratato está protegido por alguma lei,caso não apresente tal documento além da nota fiscal de serviço ?, o contratado pode apresentar essas guias após o pagamento do serviço prestado (

Wagner Alexandre de Melo Godinho

Wagner Alexandre de Melo Godinho

Prata DIVISÃO 3 , Analista Recursos Humanos
há 17 horas Sexta-Feira | 30 janeiro 2026 | 11:55

Pergunta um pouco vaga, mas vou tentar exemplificar:
OPrestador de serviços tem que enviar ao tomador de serviços comprovante de sua regularidade fiscal, esta é a informação da Lei 6.019 em seu Art. 14. Tudo depende, sendo temporário ou terceirização de serviços, com base nesta Lei é de obrigação do fornecedor de serviços enviar ao tomador.

Vias de regra, quando se firma um contrato, normalmente de prestação des serviços é uma cláusula comum, para garantir que o tomador de serviços não seja surpreendido no futuro com processos trabalhistas de funcionários que foram colocados a sua disposição.

Ou caso o serviços seja uma construção, o tomador ira precisar confirmar se o INSS esta sendo recolhido com a informação da obra, para posterior abatimento do INSS da obra (CND negativa) e liberação do Habite se, para averbação final do imóvel

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