NLFC indevido

Se você recebeu uma cobrança por NLFC (Notificação de Lançamento do FGTS Confessado) e ela é indevida (por exemplo, os valores já foram pagos ou a declaração original continha erros), você deve agir imediatamente antes que o débito seja enviado para a Dívida Ativa da União. 

As informações enviadas pelas empresas via eSocial valem como confissão de dívida. Se o sistema cruzar dados e acusar falta de pagamento, a Auditoria-Fiscal do Trabalho emite a NLFC de forma automatizada. 

O que fazer em caso de NLFC indevida
Para resolver a cobrança incorreta, siga o passo a passo mecânico abaixo:

1. Acesse o FGTS Digital: Faça login no portal oficial do FGTS Digital utilizando suas credenciais Gov.br (Prata ou Ouro). 
2. Consulte a Caixa Postal do DET: Acesse o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para abrir a íntegra da notificação e identificar exatamente as competências (meses) e os valores apontados como devedores. 
3. Audite os pagamentos já realizados: Vá na aba de consultas do FGTS Digital e verifique o histórico das guias pagas.
         1. Se a guia da competência acusada constar como paga e individualizada, o sistema deverá efetuar o abatimento automático. O próprio Ministério do Trabalho reforça que a identificação de guias pagas ocorre de forma automatizada.
        2. Se o pagamento foi feito, mas o saldo devedor continua aparecendo na NLFC, pode estar ocorrendo um atraso de compensação ou erro de vinculação de guias. 

4. Prepare a contestação administrativa:
1. Caso o sistema trave o valor (já que após a emissão da NLFC alterações de eSocial não reduzem o valor automaticamente no painel de cobrança), você precisará apresentar uma defesa/recurso administrativo perante a fiscalização do Trabalho.
2. Reúna as guias pagas, os respectivos comprovantes bancários de quitação e o relatório de individualização dos trabalhadores.
3. Protocolone a impugnação do lançamento através dos canais de atendimento indicados na própria notificação dentro do DET antes do vencimento do prazo estabelecido (geralmente 10 dias). 

Tabela: Entenda o comportamento do sistema NLFC
Cenário                                                   O que acontece no sistema?                    Ação recomendada
O que paga corretamente no             O sistema realiza o abatimento               Aguardar a compensação ou 
FGTS Digital                                            automaticamente do saldo devedor.     anexar os comprovantes na defesa.
Tentativa de verificar o eSocial           O sistema bloqueia a redução                 Apresentar recurso formal
para reduzir o valor.                             automática do montante  já                     comprovando que o valor original 
                                                                 notificado.                                                    estava errado.
Inação (não pagar e não                      O débito segue diretamente                     Evitar esse cenário a todo custo
contestar)                                               para cobrança judicial e Dívida               para não sofrer sanções fiscais. 
                                                                 Ativa.      
                                                                  
Crucial considerar (Pontos cegos)
- Cobrança pela PGFN: Os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa são administrados e cobrados diretamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através do portal Regularize. Resolver o problema enquanto ele está na fase de NLFC (no âmbito do Ministério do Trabalho) é muito mais simples e menos burocrático. 
- Alertas do Sistema: Enquanto houver pendências de NLFC em aberto, o FGTS Digital exibirá alertas visuais automáticos e impedirá a emissão regular de outras guias comuns sem que você passe pela tela de verificação da notificação. GOV.BR