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Eduardo Maia Rocha
Bronze DIVISÃO 5 , Analista Recursos HumanosGostaria de saber se a empresa tem direito de não pagar o vale transporte dos funcionários que vem de carro e que maram perto da empresa. Aqui onde trabalho ele estão cortando o vale transporte de todos os que estao vindo de carro, e moto.
Isso é legal????Existe alguma lei que de este direito para o empregador???
Eduardo- ass. de RH
Rodrigo Mirandela Ferreira
Prata DIVISÃO 2 , Coordenador(a) Recursos HumanosBoa Tarde Eduardo,
De acordo com a Lei 7.418 de 16/12/1985, a empresa tem a obrigação de conceder o vale transporte para os funcionários que necessitem utilizar transporte público para se locomover no trajeto casa x trabalho x casa. Se o funcionário utiliza outros meios, ou mora próximo ao local de trabalho, a empresa não é obrigada a fornecer vale transporte para este funcionário.
Lembrando que a falsa declaração no termo de opção pelo vale transporte e passível de demissão por justo causa, conforme o artigo 482 da CLT.
Att,
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