Daniela Lino
Bronze DIVISÃO 2 , Assistente Recursos HumanosOlá,
O fiscal do Trabalho pode multar uma empresa, pelo não recolhimento do FGTS??? Se sim, qual é o valor da multa??
Grata
Daniela
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Daniela Lino
Bronze DIVISÃO 2 , Assistente Recursos HumanosOlá,
O fiscal do Trabalho pode multar uma empresa, pelo não recolhimento do FGTS??? Se sim, qual é o valor da multa??
Grata
Daniela
Vania Zanirato
Moderador , Encarregado(a) PessoalOlá Daniela
Pode sim. Segue link com a relação de todas as infrações no ambito trabalhista para consulta MTE.
Att,
Rebeca Quézia Moraes Santana
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar ContabilidadeOlá Danieela
FGTS: Falta de depósito
Lei 8036/90 art. 23, I Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "b" 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: omitir informações sobr e a conta vinculada do trabalhador Lei 8036/90 art. 23, II Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a" 2,0000 5,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: apresentar informações com erro/omissão Lei 8036/90 art. 23, III Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "a" 2,0000 5,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração Lei 8036/90 art. 23, IV Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b" 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Espero que tenha ajudado !
Daniela Lino
Bronze DIVISÃO 2 , Assistente Recursos HumanosAjudou sim...muito obrigada.
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