Multa não pagamento FGTS + Fiscalização

Olá,

O fiscal do Trabalho pode multar uma empresa, pelo não recolhimento do FGTS? ?? Se sim, qual é o valor da multa??

Grata
Daniela

Olá Daniela

Pode sim. Segue link com a relação de todas as infrações no ambito trabalhista para consulta MTE.

Att,

Olá Danieela

FGTS: Falta de depósito
Lei 8036/90 art. 23, I Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "b" 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: omitir informações sobr e a conta vinculada do trabalhador Lei 8036/90 art. 23, II Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a" 2,0000 5,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: apresentar informações com erro/omissão Lei 8036/90 art. 23, III Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "a" 2,0000 5,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração Lei 8036/90 art. 23, IV Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b" 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

Espero que tenha ajudado !

Ajudou sim...muito obrigada.