PLANO DE SAÚDE - URGENTE

Senhores, preciso de orientação URGENTE!!!


No ato da demissão de um colaborador`, qual o procedimento com relação a Plano de Saúde:

Exemplo: Colaborador desligado ainda tem algum tempo de uso do plano de saúde?

E com relação a Colaborador que tem co-participação no Plano... o que devo fazer?

Fiquei sabendo de uma lei que fala que ele tem 1/3 de uso do plano sobre o tempo que ficou na Empresa, desde que pague o valor total daí em diante...

Onde está essa lei?

Precisa esta constando no acordo coletivo?


NO AGUARDO DE RETORNO.


Sds,


Elisângela

Elisangela, boa noite!
Espero que possa te ajudar este artigo.

Abraços



Empresas devem manter o plano de saúde de empregados aposentados por invalidez

Publicado em 27/03/2007 09:43

Os magistrados da Justiça do Trabalho têm determinado que as empresas mantenham em plena vigência o plano de saúde dos empregados aposentados por invalidez.



O argumento utilizado para fundamentar as decisões nesse sentido é o de que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, conforme o art. 475 da CLT.
Em recente decisão sobre a matéria, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Rosa Maria Weber, no auto de Recurso de Revista nº 2818/2003-037-12-00.9, apontou que "é evidente que a razão de ser de um plano de saúde é a sua utilização durante a presença da enfermidade que, em muitos casos, como nos autos, pode gerar a incapacidade temporária para o trabalho. Esse é justamente o momento em que ele se faz mais necessário".
Como forma de compelir as empresas a cumprirem as decisões judiciais, muitos juizes estão, inclusive, aplicando pena de multa diária.