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2011-02-28T14:10:54-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

DEPARTAMENTO PESSOAL E RH

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Informativos Fórum Contábeis - R.H.

Articulista
há 8 anos Segunda-Feira | 19 março 2012 | 14:22

Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2012

O Governador do Estado de Santa Catarina, através da Lei Complementar 566-SC, de 14-3-2012, publicada no DO-SC de 16-3-2012, alterou a Lei Complementar 459-SC, de 30-9-2009 (Fascículo 42/2009), reajustando, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2012, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, que passam a vigorar da seguinte forma:

a) de R$ 630,00 para R$ 700,00;

b) de R$ 660,00 para R$ 725,00;

c) de R$ 695,00 para R$ 764,00;

d) de R$ 730,00 para R$ 800,00.

O Piso Salarial para a categoria dos empregados domésticos passa a ser de R$ 700,00.

"Por mais maravilhosa que seja a capacidade, sem treinamentos, não se manifesta." Taniguchi

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Zenaide Carvalho
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há 8 anos Quarta-Feira | 28 março 2012 | 14:44

Informe à FENACON os problemas com o Conectividade Social

Com vistas a obter dados para subsidiar reunião técnica com a Caixa Econômica Federal, a FENACON solicita àqueles que têm encontrado dificuldades técnicas com o portal da conectividade social que encaminhem e-mail para conectividade@fenacon.org.br .

O referido e-mail deve descrever, de forma resumida, a dificuldade encontrada, anexando cópia das telas contendo a mensagem de erro.

E-mails sem a respectiva tela serão desconsiderados.
Fonte: http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=25007&Cat=1&Informe%20à%20FENACON%20os%20problemas%20com%20o%20Conectividade%20Social.html


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                    J E S U S     T E     A M A
 A comunicação começa com um sorriso.
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há 8 anos Quarta-Feira | 4 abril 2012 | 16:27

Ampliado o número de empresas que terão a contribuição previdenciária básica calculada sobre a receita bruta



A partir de 1º.08.2012 e até 31.12.2014, empresas de vários setores da economia terão a contribuição previdenciária de 20%, calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Contribuirão com a alíquota de 2% as empresas que prestam os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), as empresas que prestam serviços de call center e as do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).

No que se refere às empresas de TI e TIC, em relação à situação atual, haverá uma redução da alíquota, que passará, a partir de 1º.08.2012, de 2,5% para 2%.

Contribuirão com a alíquota de 1%, no mesmo período, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, nos códigos constantes do Anexo à Lei nº 12.546/2011, inserido pela Medida Provisória nº 563/2012.

Em relação à situação atual, haverá uma expansão significativa no número de códigos da TIPI beneficiados pela substituição da contribuição e a diminuição da alíquota aplicada sobre a receita bruta, que passará de 1,5% para 1%.
(Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012)

Fonte: Editorial IOB

há 8 anos Segunda-Feira | 9 abril 2012 | 08:42

A Caixa Econômica Federal divulgou o Edital Eletrônico do FGTS nº 4/2012, com validade para o período de 10.04 a 09.05.2012. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.04.2012.

(Edital Eletrônico do FGTS nº 4/2012 - DOU 3 de 09.04.2012)

Boa sorte!
Wellington Resende.
e-mail: meloresende@ig.com.br
Facebook: http://www.facebook.com/wellingtonresendemelo.resende
Tel : (9) 7993-4472 (011)
Contabilidade Zanata.
há 8 anos Segunda-Feira | 9 abril 2012 | 11:45

Nova Rescisão Contratual.
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Informativo da Caixa
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Senhor Empregador,

Está em vigor, desde 26 de Dezembro de 2011, a Portaria nº 2685 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010 e que aprova os novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.

O objetivo dos Novos TRCT é facilitar o entendimento e preenchimento das informações a serem prestadas pelo empregador.

Além disso, a Portaria estabelece a criação de dois novos formulários:

a) Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho - THRCT, para contratos superiores a um ano;
b) Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - TQRCT, para contratos inferiores a um ano.

O principal objetivo dos novos formulários é a melhoria na prestação de informações aos diversos órgãos interessados.

Assim, para a realização do saque do FGTS na Caixa Econômica Federal, não será mais necessária a apresentação do TRCT, bastando a apresentação dos Termos de Homologação ou Quitação com o campo Informações à CAIXA preenchido com o dado relativo a chave gerada quando da movimentação do trabalhador, o que resulta em maior agilidade de atendimento nas agências da CAIXA.

Fique atento, pois os Novos TRCT e os Termos de Quitação e Homologação passam a ser obrigatórios a partir de 01/08/2012 e não serão mais aceitos os modelos antigos.

CAIXA


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                    J E S U S     T E     A M A
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há 8 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 09:15

Normatizada a participação do enfermeiro na atividade de classificação de risco


No âmbito da equipe de enfermagem, a classificação de risco e priorização da assistência em serviços de urgência é privativa do enfermeiro, observadas as disposições legais da profissão. Para tanto, o enfermeiro deverá estar dotado dos conhecimentos, competências e habilidades que garantam rigor técnico-científico ao procedimento.

(Resolução Cofen nº 423/2012 - DOU de 11.04.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 10:32

Alterado código da GRU utilizada para pagamento do custo de extração de cópias de processos no âmbito do MTE


Foi alterado o código da Guia de Recolhimento da União (GRU), para 18855-4, utilizada para o pagamento do custo da reprodução gráfica de documentos e processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

(Portaria MTE nº 638/2012 - DOU 1 de 12.04.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quarta-Feira | 18 abril 2012 | 17:20

NOVOS PISOS MÍNIMOS NO RS

Lei nº 13.960, de 27.03.2012
- DOE RS de 28.03.2012 -

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal , nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, será:
CATEGORIA I - de R$ 624,05 (seiscentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2012, e de R$ 700,00 (setecentos reais) a partir de 1.º de março de 2012
CATEGORIA II - de R$ 716,12 (setecentos e dezesseis reais e doze centavos) a partir de 1.º de março de 2012
CATEGORIA III - de R$ 732,36 (setecentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) a partir de 1.º de março de 2012
CATEGORIA IV - de R$ 761,28 (setecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) a partir de 1.º de março de 2012.

Elton Neimann
Moderador
há 8 anos Quinta-Feira | 10 maio 2012 | 17:31

Conectividade Social- ICP Brasil: Caixa disponibiliza cartilha

Com o objetivo de trazer melhor entendimento sobre o uso da Conectividade Social ICP, a Caixa Econômica Federal disponibilizou cartilha com dicas, onde estão contidas explicações para melhor entendimento das principais mensagens apresentadas e os procedimentos adotados para sua solução, e ainda orientações aos usuários quanto à utilização de algumas das suas funcionalidades.

Para acessar a cartilha clique aqui.

Fonte: Fenacon

Sempre pesquise antes de postar
Visite o meu Facebook.
***CCB
há 8 anos Quarta-Feira | 16 maio 2012 | 16:01

GOVERNO NÃO INCLUIRÁ NOVOS SETORES NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Apesar das reivindicações de parlamentares, o governo não pretende aceitar a inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamento neste ano, disse hoje (8) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Durante audiência pública no Senado, ele alegou não haver espaço fiscal para ampliar as desonerações instituídas no pacote de ajuda à indústria lançado no início de abril.

"Incluímos [na desoneração] o número de setores que o governo pode suportar neste ano sem comprometer as contas públicas", disse o secretário. Ele, no entanto, informou que o governo pode acrescentar setores ao novo modelo de contribuição para a Previdência Social nos próximos anos.

O relator da medida provisória que ampliou a desoneração da folha de pagamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), havia questionado Barbosa sobre a possibilidade de acolher emendas que propõem a ampliação dos setores incluídos no novo sistema.

No modelo tradicional, as empresas destinam valor equivalente a 20% da folha de pagamento à Previdência Social. Os 15 setores beneficiados com a desoneração, no entanto, pagam 1% ou 2% sobre o faturamento.

O secretário também negou a possibilidade de estender o Reintegra, programa de ajuda às empresas exportadoras, por mais um ou dois anos. O programa acabará no fim deste ano, mas o deputado Danilo Fortes (PMDB-CE), relator da outra medida provisória que compõe o pacote de estímulo á indústria, reivindicou a prorrogação do prazo.

De acordo com Barbosa, o Reintegra foi criado em caráter emergencial para ajudar os exportadores quando o dólar estava em R$ 1,60. A alta da moeda norte-americana nos últimos meses e o lançamento do pacote de ajuda à indústria, informou o secretário, justificam o fim do programa neste ano. "O Reintegra estava previsto para vigorar enquanto o governo trabalhava em outras frentes", explicou.

Na avaliação do secretário, em um cenário de dólar em alta, a extensão do Reintegra seria prejudicial às contas do governo. Isso porque o programa prevê a devolução imediata para as empresas que vendem ao exterior de até 3% da receita de exportação em moeda nacional. "Com a alta do câmbio, o governo tem de pagar mais às empresas", concluiu.

Barbosa participa de audiência púbica conjunta das duas comissões mistas do Congresso que discutem as medidas provisórias do pacote de estímulo à indústria nacional.

Fonte: Agência Brasil

"Se alguém varre as ruas para viver, deve varrê-las como Michelângelo pintava, como Beethoven compunha, como Shakespeare escrevia."
(Martin Lutter King Jr.)
Moderador
há 8 anos Quarta-Feira | 16 maio 2012 | 18:32

Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012

Aborda a contagem da proporcionalidade do aviso previo conforme o tempo de vínculo empregatício.

A STR modificou o entendimento anterior informado no memorando Circular nº 10 de 2011 (itens 5 e 6), apresentando um novo quadro demonstrativo para a contagem do aviso previo;

Clique aqui para acessar;

Fonte: SEAAC Santos;

Att

Moderador
há 8 anos Segunda-Feira | 21 maio 2012 | 08:33

Resolução INSS/PRES Nº 202, De 17 De Maio De 2012 - D.O.U 18/05/2012 Ação Civil Pública nº 5025299- 96.2011.404.7100/RS

Implantação de auxílio-doença previdenciário com base em Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;

Porto Alegre, Canoas e Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul;

há 8 anos Sexta-Feira | 25 maio 2012 | 11:53

Dúvidas Conectividade Social- ICP

Em função do comunicado enviado no início dessa semana, a respeito do novo canal da conectividade social- ICP, a Fenacon recebeu diversas perguntas e dúvidas sobre o assunto.

Após consulta, a Caixa Econômica Federal (CEF) esclareceu que para os estabelecimentos de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

Para ler na íntegra a resposta da CEF, acesse:

http://www.fenacon.org.br/outras_publicacoes/ofício%20caixa%2025.05.doc

há 8 anos Sexta-Feira | 25 maio 2012 | 17:11

Recebi pela conectividade social antiga..

CAIXA ALERTA: FALTA POUCO MAIS DE UM MÊS PARA AS EMPRESAS UTILIZAREM EXCLUSIVAMENTE O NOVO CANAL CONECTIVIDADE SOCIAL ICP

As empresas têm até 30 de junho para se adequar ao novo canal de relacionamento para transmissão de arquivos e serviços on-line.

A Caixa Econômica Federal informa que as empresas têm até 30 de junho próximo para se adequar ao novo canal Conectividade Social ICP. Não será mais permitido acesso ao portal eletrônico com os atuais certificados em disquete, considerando à obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados emitidos no Padrão ICP-Brasil.

Até o momento, mais de 1,3 milhões de empresas já se registraram no Conectividade Social ICP, beneficiando mais de 26 milhões de trabalhadores pela utilização do certificado digital dentro do padrão ICP-Brasil.

Para empresas com mais de 500 empregados a vigência de seus certificados em disquete encerra-se a partir de 31/05/2012 e para o universo de empresas que possuem entre 11 e 500 empregados os certificados terão vigência até 30/06/2012.

Fique atento: a competência 06/2012, devida em 06/07/2012, já
deverá ser transmitida por meio do novo Conectividade Social ICP pelas empresas que apresentam mais de 10 empregados vinculados.

Você, empregador e escritório de contabilidade, que já possui o registro no Conectividade Social ICP, não perca tempo! Utilize o novo canal imediatamente e aproveite de todas as vantagens e melhorias trazidas por esta nova versão de certificação digital, usufruindo dos seus benefícios.

Aqueles empregadores que ainda não providenciaram seu novo certificado ICP-Brasil devem procurar, o mais rápido possível, a Autoridade Certificadora de sua preferência, obter seu certificado e providenciar, em seguida, o seu registro no canal, evitando eventuais transtornos próximos ao fim do prazo.

Para maiores informações, acesse o sítio da CAIXA na internet, opção "FGTS", "Saiba Tudo sobre o FGTS", Conectividade Social ICP e leia o "Guia de Orientações ao Usuário" disponibilizado no hiperlink documentos disponíveis para download.

Atenciosamente,
CAIXA

Marcio Teles
Contador


há 8 anos Terça-Feira | 29 maio 2012 | 14:09

Prorrogada MP que ampliou o nº de empresas com contribuição previdenciária básica calculada sobre a receita bruta



A Medida Provisória nº 563/2012, que ampliou o número de empresas que, a partir de 1º.08.2012, terão a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias.



(Ato CN nº 23/2012 - DOU 1 de 25.05.2012)

Otávio C. Freitas
Moderador
há 8 anos Quinta-Feira | 31 maio 2012 | 08:15

Ato Declaratório Executivo Codac nº 54, de 29 de maio de 2012,DOU de 30.5.2012.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

[ADE Codac nº 054/2012]

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"
há 8 anos Sexta-Feira | 1 junho 2012 | 14:52

Divulgadas novas orientações para cálculo e revisões de benefícios concedidos aos servidores públicos


Foram divulgadas novas orientações para cálculo e revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes, concedidas pelos Regimes Próprios de Previdência Social aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003, para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012.

(Orientação Normativa SPS nº 1/2012 - DOU 1 de 31.05.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Segunda-Feira | 4 junho 2012 | 09:03

Divulgados os requisitos necessários para a segurança e a proteção radiológica em serviços de radioterapia


A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) estabeleceu os requisitos necessários para a segurança e a proteção radiológica de médicos e pacientes, relativos ao uso de fontes de radiação constituídas por materiais ou equipamentos capazes de emitir radiação ionizante para fins terapêuticos.

(Resolução CNEN nº 130/2012 - DOU de 04.06.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Segunda-Feira | 18 junho 2012 | 08:57

Alterado o Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família


Alterado o Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, para estabelecer que o benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância é destinado às unidades familiares beneficiárias do referido programa que, cumulativamente:

a) tenham em sua composição crianças de 0 a 6 anos de idade; e

b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros igual ou inferior a R$ 70,00 per capita.

(Decreto nº 7.758/2012 - DOU 1 de 18.06.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Segunda-Feira | 18 junho 2012 | 08:59

Fica sem efeito a Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012, que trata da retificação de erros no preenchimento da GPS


O Secretário da Receita Federal do Brasil tornou sem efeito a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012, a qual estabelecia os procedimentos a serem observados relativamente à retificação de erros cometidos no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS). A solicitação de retificação deveria ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS).


(Instrução Normativa RFB nº 1.274/2012 - DOU de 18.06.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Sexta-Feira | 6 julho 2012 | 10:29

Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para julho/2012



A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Edital Eletrônico do FGTS nº 7/2012, com validade para o período de 10.07 a 09.08.2012. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.07.2012.

(Edital Eletrônico do FGTS nº 7/2012 - DOU 3 de 06.07.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Terça-Feira | 10 julho 2012 | 13:38

Aprovados novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)



O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprovou novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, Termos de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho. É facultada a confecção dos mencionados termos com a inserção de rubricas, de acordo com as necessidades da empresa, desde que respeitadas a sequência numérica de campos e a distinção de quadros de pagamentos e deduções.

Portaria MTE nº 1.057/2012 - DOU 1 de 09.07.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 12 julho 2012 | 11:11

Bom dia a todos, Divulgado Ato Declaratório que viabiliza parcelamento de débitos previdênciários via internet(e-cac), torcemos que saia do papel.

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 68 de 04.07.2012 D.O.U.: 09.07.2012Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, e
baseado no Parecer de Riscos Institucionais nº 3, de 15 de abril de 2011, da Coordenação-Geral de Auditoria Interna, na Nota Técnica Coris nº 4, de 7 de julho de 2011, e na Nota Técnica Cosit nº 13, de 25 de março de 2011, Declara:

Art. 1º Fica incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC), o serviço de Parcelamento Simplificado de Débitos Previdenciários.

Parágrafo único. O acesso às informações de que trata o caput poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, na forma do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

Não existe vitória sem luta!
há 8 anos Quinta-Feira | 12 julho 2012 | 11:12

Retificada Portaria que aprovou os formulários utilizados na rescisão de contrato

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, dia 12-7-2012, a retificação da Portaria 1.057, de 6-7-2012, que alterou os artigos 2º, 3º e 4º e os Anexos I ao VIII da Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículos 28 e 29/2010), que aprovou os modelos de TRCT - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

As retificações consistem em:

a) prorrogar, para até 31-10-2012, o prazo de aceitação dos TRCT elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010, que se encerraria em 31-7-2012; e

b) corrigir a data do ato que saiu com o ano de 2011, em vez de 2012.

Claudinette de Paula
Analista RH 
há 8 anos Sexta-Feira | 20 julho 2012 | 08:33

Instituído novo código de receita para ser utilizado no preenchimento do DARF


Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 78/2012 foi instituído o código de receita 3202 – R D Ativa - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) .

Ato Declaratório Executivo ADE/Codac nº 78/2012 - DOU 1 de 19.07.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Sexta-Feira | 20 julho 2012 | 16:58

Governo regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho


O Governo federal regulou a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e instituiu o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho. É considerada cooperativa de trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

Lei nº 12.690/2012 - DOU 1 de 20.07.2012

Otávio C. Freitas
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