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Gostaria de saber se em caso de rescisão, dispensa sem justa causa, uma ME esta dispensada de pagar a multa de 50% do FGTS e se for verdade, qual o fundamento legal?
Grata.
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Visitante não registrado
Gostaria de saber se em caso de rescisão, dispensa sem justa causa, uma ME esta dispensada de pagar a multa de 50% do FGTS e se for verdade, qual o fundamento legal?
Grata.
Visitante não registrado
nao!!! todas as empresas tem que pagar sem distincao de ME ou Normal
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> Gostaria de saber se em caso de rescisão, dispensa sem justa causa, uma ME esta dispensada de pagar a multa de 50% do FGTS e se for verdade, qual o fundamento legal?
> Grata.
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