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MULTA RESCISORIA

Visitante não registrado

há 21 anos Sábado | 29 janeiro 2005 | 17:47

Gostaria de saber se em caso de rescisão, dispensa sem justa causa, uma ME esta dispensada de pagar a multa de 50% do FGTS e se for verdade, qual o fundamento legal?
Grata.

Visitante não registrado

há 21 anos Domingo | 30 janeiro 2005 | 02:34

nao!!! todas as empresas tem que pagar sem distincao de ME ou Normal

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> Gostaria de saber se em caso de rescisão, dispensa sem justa causa, uma ME esta dispensada de pagar a multa de 50% do FGTS e se for verdade, qual o fundamento legal?
> Grata.
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