Prazo para entrega do Caged

Prezados,

Enviei o Caged relativo a competencia de Agosto hoje as 11:00h. Gostaria de saber se mesmo, sendo ontem feriado nacional, preciso pagar a multa por atraso.

Att

Nilton

Nilton o prazo previsto é dia 07, mas a legislação não diz nada a respeito de transmitir no dia imediatamente posterior ao dia 7 em caso de dia não útil!

Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE

Art. 4º O envio ou entrega do CAGED fora do prazo sujeitará a empresa ao pagamento de multa, de acordo com o art. 10 da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, com a redação dada pelo decreto-lei nº 193, de 24 de fevereiro de 1967, pela Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e pela Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Ate onde eu sei Nilton o certo é enviar, neste caso, um dia antes do dia nao util. Por exemplo, se o feriado foi dia 7 entao o certo seria enviar ate o dia 6. Assim como é feito com o FGTS que tambem é dia 07 sempre antecedo um dia. Melhor prevenir né! rs

Boa tarde.

Boa tarde

Nilton,

Como Marilia colocou acima, o melhor é pagar a multa e deixar devidamente arquivada para evitar problemas futuros.

Att

Elisangela Letizia

Acho que vou pagar então, mas estou com dúvida no preenchimento do Darf nos campos 2 (Periodo de Apuração) e 06 (Data de vencimento), o que eu coloco.

E onde eu coloco o motivo do pagamento deste Darf vinculando ao atraso do Caged.

Grato

Nilton

Não enviei o CAGED referente a competencia 09/2011 no dia 07/09...o q faço agora?? Espero mudar a competencia no site do MTE para 10/2011 e envio o acerto?? ou envio segunda dia 10/10????