MEI - Ajuda

Boa tarde. Ajuda por gentileza.

MEI s/empregado:
1,00 ISS (fixo)
5,00 ICMS (fixo)
27,25 MEI (5% sobre o minimo ou categoria)
33,25 total
Recolhimento em DAS, até o dia 20?
Não entrego SEFIP mensal, somente no primeiro mês de funcionamento informando SEM MOVIMENTO?


MEI c/empregado:
1,00 ISS (fixo)
5,00 ICMS (fixo)
27,25 MEI (5% sobre o minimo ou categoria)
16,35 CPP ( 3% sobre o minimo ou categoria)
43,60 INSS parte empregado (8% sobre o minimo ou categoria)
93,20 total
Recolhimento em DAS, até o dia 20
Faço mensalmente a SEFIP, recolhendo 8% sobre o sal.minimo ou da categoria?

Seria isto? tem algo mais que tenho que observar ou recolher ref. ao MEI?

Obrigado

Boa Tarde, Paulo!

Os valores cobrados para o Micro Empreendedor Individual são valores simbólicos, sendo:

R$ 5,00 de ISS para o Município
R$ 1,00 de ICMS para o Estado
R$ 27,25 de INSS (5% do salário mínimo)
Para o Governo Federal, não há cobrança de valores....
A emissão da DAS é pólo Portal do empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br)

Em relação ao Empregado do MEI, você deverá cumprir com todos as obrigações de qualquer funcionário, ou seja, emitir CAGED, SEFIP, realizar o registro na CTPS...

Caso a profissão do funcionário tenha piso estabelecido por Lei ou convenção coletiva você deverá registrá-lo com esse valor. E em caso de não possuir piso, o registro deverá ser feito com um salário mínimo vigente...

Em caso de MEI sem empregado, não transmito a SEFIP “sem movimento”, pois ainda não vi nenhuma instrução a esse respeito. Caso você encontre, favor me repassar...

Outra obrigação do MEI é que todo mês, até o dia 20, ele deverá preencher um Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior, que esta disponível no (https://www.portaldoempreendedor.gov.br)

Grata,

Leiliana