LEI REF. FGTS ACIDNETE TRABALHO

bom dia!

por favor qual a lei que determina que seja efetuado o deposito de fgts para o funcionario vitima de acidente do trabalho,tenho tido problemas no inss, as vezes eles entendem como remuneração ao funcionario o valor do deposito informado na gfip cod 01 apenas deposito de fgts.

grata

Bom dia Elisangela!

Lei, não tenho conhecimento...Mas Decreto sim;

Decreto 99.684/1990

(...)

Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:

I - prestação de serviço militar;

II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;

III - licença por acidente de trabalho;

IV - licença à gestante; e

V - licença-paternidade.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

(...)


Espero que mesmo não trantando-se de Lei, esse Decreto possa lhe ajudar.

abç!!

Olá Bom dia...
No caso do empregado se acidentar em outro emprego e estar afastado com atestado, gero o FGTS desse empregado?

At,