13º na rescisão por justa causa é devido?

bom dia

na rescisão por justa causa sabemos que não é devido o pagamento da proporcionalidade das ferias e nem o 13º, conforme tabelas disponíveis no site do mte, mas qual a base legal, pois o art 482 da clt fala das causas da rescisão por justa causa e a sumula do TST 171 fala sobre as ferias, mas não consigo encontrar a base legal para o 13], alguém pode me ajudar!!!!!

Lei 4.090/1962 Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

obrigada pela ajuda