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Termo de Rescisão de contrato nulo

Gilza Gomes

Gilza Gomes

Bronze DIVISÃO 2 , Chefe Recursos Humanos
há 12 anos Quinta-Feira | 14 junho 2012 | 22:18

Tenho a seguinte dúvida:
O contrato de trabalho de 02 funcionarias foi dado como NULO pelo TCU pois foram contratadas sem concurso público. Último dia trabalhado foi 31.05, a informação que recebi é que elas teriam direito na rescisão somente ao saldo de salários pelos dias trabalhados.
Gostaria de orientação para fazer essa rescisão, pois para elas sacarem o FGTS é necessário a apresentação do TRCT.
A rescisão é zerada?
A empresa é uma Autarquia, considerada como Pública.
Estou muito angustiada, pois não encontrei respostas para o meu questionamento.
Obrigada a todos que puderem me ajudar.

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