Declaração de horas

Um funcionário recebeu atestado médico de horas, caso o funcionário não retorne a empresa para trabalhar o dia, o mesmo perde o domingo.

Ola Lucimara,

Geralmente o medico anota no atestado se o mesmo deverá ficar em repouso no dia da consulta, att

Ainda ficou uma dúvida, a empresa vai descontar o restante das horas que o funcionário não voltou para trabalhar já que a declaração era de horas e não de dias. Nesse caso ele perde a folga do domingo?

Além das horas de atendimento descritas no atestado, dá uma margem considerando o tempo de deslocamento entre o consultório e a empresa, e o restante, desconta as horas. Já quanto ao desconto do DSR, caso a empresa nunca descontou, em outras oportunidades, inclusive de outros funcionários, não desconte. Caso já use esse costume de descontar, daí sim.

atestados de horas nao existe, o que os medico dão é uma declaração de comparecimento, então neste caso a empresa deve considerar o tempo de deslocamento do empregado ate a unidade de atendimento, mais o tempo esperado junto com o retorno do empregado para o trabalho, sendo assim. exemplo:

tempo de deslocamento ida para o atendimento 30 minustos
tempo atendimento 40 minutos
tempo deslocamento volta ao trabalho 30 minutos,

o que o empregado faltar fora isto a empresa tem o direito de descontar as faltas e com isso o dsr.

Lucimara, boa tarde

A empresa pode descontar o DSR caso o empregado, sem motivo justificado, não cumpra integralmente o seu horário de trabalho durante toda a semana. Entende-se por motivo justificado aquele previsto na CLT, artigo 473 e os previstos na Lei 605/1949.

Base legal, Lei 605/1949, artigo 6º

Att,

Salvo disposição em contrário no documento coletivo da categoria profissional respectiva, a empresa poderá adotar o procedimento (descontar ou não) que julgar mais adequado. Se, entretanto, estiver seguindo o critério de não descontar o DSR do mensalista, quinzenalista, diarista ou horista, não poderá alterá-lo, pois, qualquer alteração contratual que acarrete prejuízo ao empregado, ainda que este a aceite, poderá ser considerada nula de pleno direito.

Lucimara,

Dispõe a Lei nº 605/1949:



Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Art 6º (...)

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.(Redação dada pela Lei nº 2.761/56).

Gostaria de saber sobre declaração de horas...a empresa que eu trabalho disse que de acordo com a CLT, não e obrigado a abonar horas, a empresa abona se quiser. Isso é verdade?

Vanessa,

de acordo com a CLT 58-a e 59, nao diz nada se a empresa abona se quiser. peco que leia esses artigos.

Boa tarde a todos, compareci ao médico no horário das 12:00 as 18:15, SUS eles só dão declaração de comparecimento. Não fui trabalhar pois meu horário é das 8 as 17, a empresa não quer abonar as horas q fiquei no médico alegando que não tem CRM do médico.
Isso é previsto por lei?