Elisangela Antunes da Veiga
Prata DIVISÃO 1 , Autônomo(a)boa tarde !
tenho a seguinte duvida;um ex-funcionario entra com ação trabalhista contra a empresa questionando o não pagamento da multa rescisória do fgts(40%) para o mesmo que aposentou-se em 2002 por tempo de contrib.a audiencia é marcada sendo que o mesmo nao comparece na audiencia que é encerrada e arquivado o processo, um mes depois o mesmo entra com novo processo trabalhista, isso é possivel e legal ??
grata