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AÇÃO TRABALHISTA

elisangela antunes da veiga

Elisangela Antunes da Veiga

Prata DIVISÃO 1 , Autônomo(a)
há 17 anos Quarta-Feira | 19 setembro 2007 | 16:46

boa tarde !
tenho a seguinte duvida;um ex-funcionario entra com ação trabalhista contra a empresa questionando o não pagamento da multa rescisória do fgts(40%) para o mesmo que aposentou-se em 2002 por tempo de contrib.a audiencia é marcada sendo que o mesmo nao comparece na audiencia que é encerrada e arquivado o processo, um mes depois o mesmo entra com novo processo trabalhista, isso é possivel e legal ??

grata

Zilva Candida

Zilva Candida

Ouro DIVISÃO 1 , Auxiliar Administrativo
há 17 anos Quarta-Feira | 19 setembro 2007 | 18:23

Olá Elisangela,

se não me engano, há um prazo de 6 meses para reabrir novo processo, desde que pague multa estipulada pelo "MTE ou Juntas de Conciliações".


abç!!

"Que Deus me dê Serenidade para aceitar as coisas que não posso mudar, Coragem para mudar as que posso e Sabedoria para distinguir uma da outra."

Zilva


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