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Alan de Souza Aredes
Bronze DIVISÃO 2 , Não InformadoPessoal, seguinte: tenho uma empresa que presta serviços no local onde trabalho (Belo Horizonte/MG) que, na época em que foi contratada, tinha um Acordo Coletivo (a empresa é de São Paulo). Porém, agora a empresa alterou o Acordo para CCT e utilizou uma abrangência incondizente com o local de prestação de serviços. O procedimento da empresa está correto? Alguém pode me passar a fundamentação legal?
Victor Leonardo
Prata DIVISÃO 5 , Assistente Depto. PessoalBom dia Alan, de acordo com a jurisprudência do artigo 611 da CLT, independente de onde está situada a empresa ou de onde foi firmado o contrato, estando o empregado prestando serviços em determinada cidade seu contrato de trabalho será regido pelo acordo normativo que se aplica aos trabalhadores da categoria profissional do empregado na localidade, sendo considerada também a entidade patronal que representa a empresa no mesmo município.
Até mais.
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