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Meire Freire
Bronze DIVISÃO 4 , Assistente Recursos Humanosbom é o seguinte tem uma funcionaria que levou a filha para o medico que tem 13 anos e recebeu uma declaração o dono da empresa quer descontar estas horas ele pode???? tem alguma clausula na clt
obrigada
Cláudio Eugenio Lopes
Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)Olá
É o seguinte:
No caso do atestado ou declaração para acompanhante, inexiste qualquer previsão legal referente a esse tipo de atestado, que seria o fornecimento de atestados para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para prestar-lhe assistência.
Desta maneira, a emissão deste tipo de atestado pelo médico é facultativo e aceitação deste por um suposto empregador fica como liberalidade, pois não existe obrigação legal do empregador em aceitar um atestado de acompanhamento, salvo se existir acordo, convenção ou dissídio regulamentado a matéria para categorias diferenciadas.
At
Cláudio Lopes
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