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Reginaldo Aparecido Dias
Bronze DIVISÃO 5 , Assistente Recursos HumanosBoa Tarde...
Estou com uma dúvida, uma prefeitura pode fazer um concurso para o cargo de emprego público com o regime estatutário?? Se sim, embasado em quais leis??
Kennya Eduardo
Consultor Especial , Não InformadoNormalmente é pelo regime do Estatuto, o eventual é quando submete o concursado a CLT.
A base é CFB/88 a Lei do Municipio.
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