Aviso Previo Proporcional - Pedido de Demissão

Estive ontem na DRT e eles não aceitaram a demissão a pedido que esta com o desconto do aviso de 39 dias, confirme ele saiu uma Norma Técnica do MTE informando que quando é a pedido a empresa só pode descontar 30 dias.

Alguém pode me informar que norma técnica é esta?

Bom dia Bruno

Leia o tópico abaixo:

[Pedido de demissão]

Espero ter ajudado

Bom dia Bruno,

Consulte a Nota Técnica nº 184 do MTE.

OcultoB4C91529/Nota%20T%C3%A9cnica%20n%C2%BA%20184_2012_CGRT.pdf" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">clique aqui

Att,

De fato, Bruno, os dias adicionais ao aviso pelo tempo de serviço não se aplicam quando se trata de pedido de demissão, seja o aviso trabalhado ou indenizado pelo empregado.

Bom dia a todos,

Então Kennya qd o funcionario pede demissão nao se aplica o aviso previo proporcional da NT 184/2012,ou seja,se ele tem mais de um ano na empresa pediu demissão nao vai receber tres dias a mais cm idenização e nem vai refeletir nas ferias e 13º salario continua cm antes paga os 30 dias e pronto.,

Erika

Erika de Sa, o Art. 1º da lei 12506/11 diz:

Os dias adicionais do aviso prévio pelo tempo de serviço visa recompensar a dedicação do trabalhador ao emprego e favorecê-lo na busca de uma recolocação quando ele é surpreendido com a demissão, dando mais tempo a ele.

Assim, ao se demitir, ele não faz jús a essa vantagem.

Bruno!

Se o empregado pediu demissão, o aviso prévio é de 30 dias, não sendo preciso cumprir mais que isso, a não ser que o empregador demitisse o empregado.

Att,