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FGTS - PEC das domesticas

luciana nascimento

Luciana Nascimento

Bronze DIVISÃO 5 , Assistente Administrativo
há 12 anos Quarta-Feira | 5 junho 2013 | 21:28

Minha duvida é como ainda não foi regulamentado, Eu posso demitir a funcionaria uma vez que ainda não recolho o fgts? essa funcionaria ja tem direito de receber seguro desemprego sendo demitida sem justa causa? estou com muitas duvidas de quais leis ja são obrigatórias.

desde ja agradeço.

Vania Zanirato
Moderador

Vania Zanirato

Moderador , Encarregado(a) Pessoal
há 12 anos Quarta-Feira | 5 junho 2013 | 21:33

Boa noite Luciana,

Ainda não será devido o Seguro desemprego, em razão da não regulamentação quanto ao recolhimento do FGTS. Pode demitir normalmente.

Att,

Vânia Zaniratto

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