Baixa ctps lei 12506/11

No caso de aviso trabalhado para funcionários com mais de 01 ano onde temos que pagar 3 dias a mais a cada ano trabalhado, qual a data correta da baixa da ctps ? e deve ser feito alguma anotação na ctps sobre a Lei 12506/11 ?
Quando é indenizado dou a baixa na CTPS contando a projeção do aviso e em anotações gerais informo o último dia efetivamente trabalhado .
Quando trabalhado dou baixa na ctps com data do último dia do aviso e na rescisão indenizamos os dias a mais de direito com um evento especial mencionando a Lei 12506/11.
O sindicato diz que temos que mencionar a Lei 12506/11 na ctps.
Qual o procedimento correto ???

Débora, boa tarde!

Especifique sua dúvida para que possamos ajudá-la.

Vanessa

O correto é fazer a projeção desses dias na ctps.
No caso citado por você, ele trabalhando 30 dias do aviso e tendo mais 3 dias de aviso prévio indenizado.
A data da saída será a projeção desses 3 dias e o último dia trabalho o 30º dia do aviso trabalhado.
Não faço essa citação da Lei, faço a citação da IN nº 15 de 14/07/2010, artigo 17.
E tenho homologado, tanto nos sindicatos quanto no DRT.

Boa noite Débora

Conforme IN SRT nº 15/2010, a data do último dia efetivamente trabalhado foi __/__/__, referente ao Aviso Prévio Indenizado projetado até __/__/__.


Seria a projeção do Aviso Prévio, data em que é preenchida na página da baixa.

Exemplo:

Funcionário recebeu aviso prévio indenizado em 01/12/2012 de 30 dias.

Em anotações gerais você deve preencher:
Conforme IN SRT nº 15/2010, a data do último dia efetivamente trabalhado foi 01/12/2012, referente ao Aviso Prévio Indenizado projetado até 30/12/2012.


Na página da baixa:
Você preenche 30/12/2012

Att,,

ok obrigada