Vencimento Aviso Prévio Trabalhado

Estou com uma dúvida na data do vencimento de uma rescisão por aviso prévio trabalhado. Sei que nesse caso deve-se quitar as verbas rescisórias no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso, porém se o aviso prévio terminar no dia 30/11/07 (sexta feira), eu devo quitar a rescisão no próprio dia 30 ou desconsidero o sábado como dia útil e o vencimento passa a ser no dia 03/12???

Obrigado!

Bom dia Flávia!

Pelo exposto acredito que o ciente do aviso foi no dia 31/10/2007, sendo assim, com vencimento no dia 30/11/2007.

O vencimento continuará sendo no dia 30/11/2007, afastamento, mas data para quitação do TRCT será no dia 03/12/2007, mas se não houver a necessidade da homologação, poderá quitar tal verbas no último dia trabalhado.

Dia útil, nesse caso, considera dia comercial, ou seja, bancário.


abç!

No caso do 1º dia útil seguinte for sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser antecipado para o 1º dia últil anterior.

No seu caso, 01/12 é sábado, o pagamento deverá ser no dia 30/11.

Olá Wilson!

Quando o aviso é cumprido, ou seja, trabalhado, a empregadora terá até o 1º dia útil para à quitação do TRCT.

Quanto ao aviso indenizado, o prazo para quitação será de 10 dias, caso recaia em sábados, feriados ou domingos, será quitado o TRCT no dia útil anterior a este.


abç!

Tive um caso parecido, com acerto no MTE e o fiscal EXIGIU que mesmo sendo aviso prévio trabalhado o pagamento seja feito 01 dia antes (na ocasião, o dia do pagamento da rescisão era um feriado).

Bom, devido o sábado ser dia útil para o pagamento do salário, na contagem do quinto dia útil por exemplo, acredito que o ideal é antecipar o pagamento para o dia 30.

Agradeço aos colegas.

Wilson, talvés o fiscal tenha usado do "seu poder" para tal....



O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

PRAZOS DE PAGAMENTO

São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

VENCIMENTO DO PRAZO NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO

Na hipótese do item "b" anterior, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

MULTAS

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a multa a favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora, conforme prevê a orientação jurisprudencial do TST:

Nº 351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DJ 25.04.2007 Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º.
O citado parágrafo sujeita também o empregador, quando de uma fiscalização, à multa de 160 Ufir, por trabalhador.


CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO EMPREGADO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS - OBEDIÊNCIA

Existem convenções coletivas de trabalho que determinam prazos para pagamento de verbas rescisórias menores, bem como multas superiores aos fixados na CLT e em normas do MTE.

Como as mencionadas cláusulas são mais benéficas para o empregado, elas prevalecem sobre o que é determinado em Lei, sendo obrigatória, por parte dos empregadores, a sua observância.


Bases: IN SRT MTE 04/2002 e os citados no texto.


Espero ter o ajudado!

Flávia, quando eu "disse" que o pagamento do TRCT, com base no exposto, poderá ser feito no dia 03/12/2007 , também, que os dias úteis para a quitação deste, será em dia comercial ou bancário, pois bem, não é comum os sindicatos e o MTE, juntamente com suas delegacias, terem expedientes nos dias de sábados, domingos e feriados.

No seu caso o 1º dia imediato será sábado, pois nesse dia não há expediente nos órgãos competentes para à homologação.

Entretanto, não havendo a necessidade de homologação, como postei anteriormente, poderá quitar o TRCT do trabalhador no sábado, tendo até segunda do dia 03/11 para fazê-lo sem multa.

Aconselho, caso ainda tenha dúvidas, ligar no sindicado representativo do trabalhador para se informar melhor.

abç!

Olá....o pagamento deverá ser feito no dia 30/11/2007.

Everson, por gentileza, poderia me passar a base legal do que postou?

Boa tarde a todos.


Está sendo muito enrriquecedor este tópico, com certeza servirá de futuras consultas para os internautas. Mas como a Zilva quer algo mais concreto e base legal e tudo mais, resolvi postar aqui este link que fala sobre o tema ora discutido.

Olá meu querido colega Luiz, quando postei, pedindo ao Everson base legal do que relatou, bem, me referi ao posicionamento das colocações, pois como eu já havia postado anterior as minhas ( base legal), me interessei em saber sobre as deles.

Quanto a Instrução Normativa, posta pelo mesmo (Luiz), eu já a possuo, inclusive com sua nova redação de 08.12.2006, eu a recebi direto do MTE algum tempo.

PS: não costumo pedir base legal de postagens, mas como tenho certeza nas informações postada por mim, senti curiosidades de saber quais eram as do Everson.


Um ótimo fds a todos!!