DBE - Restrições - Alteração Contratual

Boa tarde! Solicito a ajuda de vcs!

Solicitei alteração contratual de uma empresa, para tanto necessário o DBE, pelo que, para liberação deste fora apontado pelo SIARE várias restrições referentes a débitos estaduais da empresa e de seu sócio.

Gostaria de saber se existe uma outra forma de fazer a alteração contratual da empresa, sem que esta tenha que efetuar o pagamento/parcelamento integral da dívida.

E ainda, se é legal, a Fazenda criar este empecilho, para que a empresa faça a alteração contratual de que precisa. Qual seria a fundamentação legal?

Obrigado.

Se a empresa for ME ou EPP não necessita de certidões.

Se a empresa for normal precisará constar regularidade fiscal em todos órgãos (RFB, INSS, FGTS e SEFAZ).