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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Compra de Ponto

Helio Firomoi

Helio Firomoi

Bronze DIVISÃO 1 , Não Informado
há 16 anos Terça-Feira | 24 junho 2008 | 20:17

Estou adquirindo o ponto de um negócio; pelo CNPJ do atual proprietário uma empresa individual optante pelo Simples Nacional, consegui tirar Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, mas não consegui tirar a Certidão Negativa de Débito e a Certidão de Regularidade do FGTS consta como empregador não cadastrado. Pergunto isso seria um impeditivo de ele conseguir fechar a empresa?

Outra pergunta, qual seria a melhor opção, já fechamos o aluguel do lugar com a imobiliária, devemos esperar ele realmente fechar a empresa para depois registrar um contrato de compra e venda e pagar o ponto. Ou em nada seremos prejudicados se já pagarmos o ponto para ele mesmo ele ainda não ter começado o processo de fechamento da empresa?

Luiz José
Emérito

Luiz José

Emérito , Contador(a)
há 16 anos Sexta-Feira | 27 junho 2008 | 10:13

Bom dia Helio.


Certidão de Regularidade do FGTS consta como empregador não cadastrado. Pergunto isso seria um impeditivo de ele conseguir fechar a empresa?


Não, basta regularizar a situação junto a Caixa.

Outra pergunta, qual seria a melhor opção, já fechamos o aluguel do lugar com a imobiliária, devemos esperar ele realmente fechar a empresa para depois registrar um contrato de compra e venda e pagar o ponto. Ou em nada seremos prejudicados se já pagarmos o ponto para ele mesmo ele ainda não ter começado o processo de fechamento da empresa?


Não existe relação entre a compra do ponto e fechamento da empresa, portanto a negoaciação deve seguir normalmente. Com relação se comprador será prejudicado ou não, nesse tipo de negociação sempre haverá um risco, visto que a legislação considerará como uma sucesssão, portanto esperando ou não o encerramento da empresa, poderá haver risco ou não no futuro.

A vantagem de ter péssima memória é divertir-se muitas vezes com as mesmas coisas boas como se fosse a primeira vez.

Friedrich Nietzsche

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