Empresário Individual x Prestação de Serviços Contínuos

Gostaria de saber se é possível um empresário individual ser terceirizado de outra empresa para realizar serviços administrativos, com contrato que possa ser aditivado sem limite de períodos consecutivos. Não consigo encontrar a lei que estabelece as condições que um empresário individual pode atuar, diferentemente do MEI que tem sua lei própria. Esses serviços que seriam realizados pelo EI não são a atividade fim da empresa, é somente uma função de apoio à atividade principal, que é o comércio. O EI não teria funcionários, seria o próprio prestador de serviços.

Att,
Nathan Bahia
Calouro em Ciências Contábeis pela UFRJ

Nathan Bahia

Sendo o cnae de apoio administrativo pode sim, porém não pode ser no mesmo ambiente de trabalho com horário e dia fixo estabelecido, pois ai já seria relação de trabalho (CTPS).

Phillipe, muito obrigado. Mas poderia ter o contrato entre PJ's com possibilidade de renovação por vezes ilimitadas? Pois pretendo atuar na empresa por um período longo de tempo.

Corroborando com as informações supracitadas. A empresa deverá ter cuidado, para que não preencha os requisitos formadores do vínculo empregatício:

a) Subordinação.
b) Pessoalidade.
c) Continuidade.
d) Imparcialidade.
e) Horário de trabalho.
f) Salário.

É temerário um contrato aditivado por inúmeras vezes consecutivas. uma vez que, os contratos possuem princípios basilares, tais como:

1. Objeto;
2. Objetivo;
3. Prazo;
4. Direitos;
5. Deveres;
6. Obrigações;
7. Preço.

Logo, é temerário a renovação ilimitada, uma vez que pode incorrer em passivos tributários a empresa.

Atenciosamente.