Sou MEI, quero dar baixa mas tenho muitas parcelas em atraso, quando fui dar a baixa não consegui, apareceu uma mensagem (Foram procuradas empresas por responsável com o CPF [xxxxxxxxxx] mas nenhuma foi encontrada, logo não é MEI.) . como dar baixa? recebi esse documento:
Pelo presente ato, com fundamento no art. 81, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, no art. 41, inciso I, e no art. 42, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, DECLARA-SE:
Art. 1º INAPTA, desde a data da publicação deste ato, a inscrição do contribuinte acima mencionado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em razão de estar omisso com as declarações discriminadas nos anos-calendário abaixo:
DASN-SIMEI ANUAL 2016
DASN-SIMEI ANUAL 2017
DASN-SIMEI ANUAL 2018
DASN-SIMEI ANUAL 2019
Parágrafo único. A situação de inaptidão somente será revertida no CNPJ com o cumprimento de todas as obrigações acessórias cujo prazo esteja vencido na data da efetiva regularização.
Art. 2º INIDÔNEOS os documentos emitidos pelo contribuinte, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.
Quero saber se mesmo inapto ainda está gerando e acumulando DAS e pra dar baixa só regularizando?