JUCEMG - REATIVAR EMPRESA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTe

ESTOU REATIVANDO UMA EMPRESA QUE É DE MINAS, ELA FOI CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE.

ELES PEDEM:

* DBE MAS O CNPJ ESTA ATIVO !

* Para Sociedade Limitada: alteração contratual elaborada pelo usuário com cláusula de reativação.
ALGUEM JA FEZ ESSE PROCESSO? COMO REDIGIR ESSE CONTRATO?

SE PUDEREM ME ENVIAR ALGUM MODELO AGRADEÇO: [email protected]

MUITO OBRIGADA !!!

Neste caso ela foi inativada somente na Junta Comercial. Precisa fazer a viabilidade de consulta do nome empresarial para saber se o mesmo encontra-se disponível, fazer o DBE e posteriormente registrar o contrato na JUCEMG.

Voce teria um modelo desse contrato ?

Segue abaixo. Os campos com X é para alterar de acordo com os dados da empresa.


ª Alteração Contratual
*NOME DA EMPRESA*
CNPJ: xxxxxxxx | NIRE: xxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileirx, nascidx a xxxxxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxx, portadorx do documento de identidade xxxxxxxxx e do CPF 820xxxxxxxxx, residente e domiciliadx à xxxxxxxxxxxxxxx; e

(inserir outros sócios)

Únicxs sócixs da sociedade supramencionada, cancelada em *data do evento*, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.934/94, resolvem reativar a empresa, adequar e consolidar o contrato social, nos termos da Lei nº 10.406/2002, mediante as clausulas e condições que seguem:

Cláusula Primeira
A razão social será “xxxxxxxxxxxxxxxx”.
§1 - O nome fantasia permanece como “xxxxxxxxxxx”.
§2 - Sua sede permanece à xxxxxxxxxxxxxxxx.

Cláusula Segunda
O objeto social continua como “xxxxxxxxxxxxxxxx.”.

Cláusula Terceira
O inicio das atividades se deu em xxxxxxxxxxx, com prazo de duração indeterminado.

Cláusula Quarta
O capital social é de R$ xx.xxx,xx (xxxxxx reais), divididos em xx.xxx (quantidade de quotas em extenso) quotas, no valor nominal de R$ x,xx (xx real) cada, totalmente integralizadas em moeda corrente do país e assim distribuídas entre xs sócixs:

NOME Nº DE QUOTAS VALOR (R$)
xxxxxxxxxxxxx xxxx R$ xxxxx
xxxxxxxxxxxxx xxxx R$ xxxxx
TOTAL xxxx R$ xxxxxx

Cláusula Quinta
A responsabilidade dxs sócixs é restrita ao valor de suas quotas.

Cláusula Sétima
A administração da sociedade fica a cargo dx sócix xxxxxxxxxxxxxxxx, que assina todo e qualquer documento, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva da sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial.

Cláusula Oitava
Ao termino de cada exercício social em 31 de dezembro, x administradxrx prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.

Cláusula Nona
Nos quatro meses seguintes ao termino do exercício fiscal, o sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores, quando for o caso.

Cláusula Décima
A sociedade poderá, em qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.

Cláusula Décima Primeira
Xs sócixs poderão fixar uma retirada mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.

Cláusula Décima Segunda
Falecendo ou interditando qualquer sócix, a sociedade continuará suas atividades, se assim determinar x sócix remanescente, sendo devido aos herdeiros, sucessores e ao incapaz o valor relativo às quotas de capital do sucedido. Em caso de não permanência, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data de resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Cláusula Décima Terceira
X administradxrx declara, sob as penas da lei, de que não está impedidx de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, fé pública ou propriedade.

Cláusula Décima Quarta
Fica eleito o foro da comarca de xxxxxxx para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam abaixo o presente instrumento contratual.

Local e data.



(nome dxs sócixs assinantes)

Qual evento eu seleciono no DBE ?
Porque sou obrigada a fazer o DBE, faz parte do processo de reativação

Bom tarde,
Tenho uma empresa que era EI e em 2018 foi transformada em MEI, porém foi cancelada pela JUCEMG pelo art. 60 da lei 8934/94
Como proceder para reativação? Sendo que a JUCENG não aceita a reativação de MEI pelo registro digital.
Obrigado