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Exigência JUCESP - DARE

Rosa Sanches

Rosa Sanches

Prata DIVISÃO 1, Advogado(a)
há 4 anos Terça-Feira | 7 maio 2019 | 12:56

Amigos,

Tive exigência num processo da JUCESP, o prazo de 30 dias para reapresenta-lo encerrou domingo, então levei o processo na segunda feira, mas o atendente não aceitou alegando que o sistema que não aceitou. Existe alguma lei, instrução normativa ou algo relacionado sobre isso? Pois entendo que se o prazo encerra no final de semana, temos até o próximo dia útil subsequente para protocolar o processo e cumprir a exigência.

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