Rosa Sanches
Prata DIVISÃO 1, Advogado(a) Amigos,
Tive exigência num processo da JUCESP, o prazo de 30 dias para reapresenta-lo encerrou domingo, então levei o processo na segunda feira, mas o atendente não aceitou alegando que o sistema que não aceitou. Existe alguma lei, instrução normativa ou algo relacionado sobre isso? Pois entendo que se o prazo encerra no final de semana, temos até o próximo dia útil subsequente para protocolar o processo e cumprir a exigência.