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Karine Campana
Bronze DIVISÃO 3, Encarregado(a) Fiscal O presidente de uma Entidade sem Fins Lucrativos irá prestar serviço de publicidade nessa ONG e receber através do MEI dele. Isso é possível?
O tesoureiro está na mesma situação. Irá prestar serviço de Coordenador e irá emitir uma NFE através do MEI para recebimento do serviço.
Tem algum amparo legal?
Paulo Henrique de Castro Ferreira
Consultor Especial , Contador(a) Bom dia Karine.
Nenhum.
Primeiro se a entidade é sem fins lucrativos o presidente não pode ser remunerado, a nao ser que ele se dedique integralmente a sua atividade fim, que é no caso gerir os negocios da entidade.
Segundo: publicidade não é atividade passível de registro no MEI. A publicidade que é permitida seria os serviços de panfleteiros, divulgação na internet. Eu entendi, favor me corrigir se eu estiver errado, que os serviços dele seriam de assessoria publicitaria, ou seja serviços de um publicitário, que sendo atividade regulamentada não é permitida seu ingresso no MEI.
Para o Tesoureiro aplica-se o mesmo.
att
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