Obrigações do MEI

Boa tarde,

Estou querendo desenvolver um sistema para MEI e após ler algumas publicações e leis, fiquei com  dúvidas em se o MEI é ou não obrigado a emitir NFC-e ou NFE

Pelo que entendi, o MEI pode somente emitir cupom não fiscal(orçamento).

Qual lei que me calça em relação a isso para que não tenha problemas posteriores?

Att.

Alexandre

Boa tarde!
 
O MEI precisa emitir apenas NF se o serviço for pra pessoa jurídica.

§ 1º O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º ; Art. 26, § 2º )

Obrigado Rafaela, Pelo que entendi, então o MEI ( uma doceria por exemplo) que atenda somente pessoas físicas não é obrigado a emitir nenhum documento fiscal, ele poderá emitir somente um comprovante(orçamento) de compra sem valor fiscal para entregar ao cliente para controle do mesmo.

Att.

Alexandre

Exatamente Alexandre, está dispensado.

Bom dia!! 
Aproveitando o gancho do amigo estou com uma dúvida, na criação da MEI, quem puder ajudar agradeço.

Ao Criar  a MEI (já com os devidos registros na Junta comercial), com o CNPJ criado, na base da Receita Federal já consta o registro da empresa. Agora minha dúvida:

1.) Após aprovada a viabilidade, no caso da MEI  tenho que seguir os passos

VIABILIDADE (ok)            DBE               REGISTRO       LICENCIAMENTO

TENHO que seguir essas fases ou posso ir direto para o LICENCIAMENTO ( viabilidade criada no código 999 - Regularização de Empresa)

Agradeço
A.CREMA

Obrigado pelo retorno Rafaela.

Sr. Ângelo, eu não seria a pessoa indicada para lhe responder tal questão, mas aqui tenho certeza que poderão lhe ajudar.