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Obrigações do MEI

há 7 semanas Quarta-Feira | 4 dezembro 2019 | 17:01

Boa tarde,

Estou querendo desenvolver um sistema para MEI e após ler algumas publicações e leis, fiquei com  dúvidas em se o MEI é ou não obrigado a emitir NFC-e ou NFE

Pelo que entendi, o MEI pode somente emitir cupom não fiscal(orçamento).

Qual lei que me calça em relação a isso para que não tenha problemas posteriores?

Att.

Alexandre

há 7 semanas Quinta-Feira | 5 dezembro 2019 | 15:28

Boa tarde!
 
O MEI precisa emitir apenas NF se o serviço for pra pessoa jurídica.

§ 1º O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º ; Art. 26, § 2º )

há 6 semanas Quinta-Feira | 12 dezembro 2019 | 15:48

Obrigado Rafaela, Pelo que entendi, então o MEI ( uma doceria por exemplo) que atenda somente pessoas físicas não é obrigado a emitir nenhum documento fiscal, ele poderá emitir somente um comprovante(orçamento) de compra sem valor fiscal para entregar ao cliente para controle do mesmo.

Att.

Alexandre

há 6 semanas Sexta-Feira | 13 dezembro 2019 | 09:52

Bom dia!! 
Aproveitando o gancho do amigo estou com uma dúvida, na criação da MEI, quem puder ajudar agradeço.

Ao Criar  a MEI (já com os devidos registros na Junta comercial) , com o CNPJ criado, na base da Receita Federal já consta o registro da empresa. Agora minha dúvida:

1.) Após aprovada a viabilidade, no caso da MEI  tenho que seguir os passos

VIABILIDADE (ok)            DBE               REGISTRO       LICENCIAMENTO

TENHO que seguir essas fases ou posso ir direto para o LICENCIAMENTO ( viabilidade criada no código 999 - Regularização de Empresa)

Agradeço
A.CREMA

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