x
2020-07-15T10:26:09-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 4

acessos 42

Servidor municipal não estável X MEI

há 2 semanas Quarta-Feira | 22 julho 2020 | 16:16

Não permite formalização ao MEI o Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 038, DE 02 DE MARÇO DE 2017, alterada pela DREI 81/2020

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.