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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Servidor municipal não estável X MEI

DIEGO RUDEK

Diego Rudek

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 3 anos Quarta-Feira | 22 julho 2020 | 16:16

Não permite formalização ao MEI o Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 038, DE 02 DE MARÇO DE 2017, alterada pela DREI 81/2020

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