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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Associação Privada e Cozinha Comunitária

Luis Paulo

Luis Paulo

Iniciante DIVISÃO 1, Gerente Projetos
há 3 anos Domingo | 2 agosto 2020 | 17:35

Boa tarde,

Sou presidente de uma associação privada sem fins lucrativos que executa acompanhamento social de algumas famílias vulnerabilizadas pela pobreza. Recentemente recebemos uma doação para a execução de uma cozinha comunitária durante 12 meses. No entanto, existem dúvidas sobre a questão fiscal, pois as refeições serão subsidiadas pela doação feita e custarão cerca de R$2,00 para as pessoas préviamente cadastradas. O estatuto da instituição permite a administração de cozinhas comunitárias e restaurante populares.
A instituição tem ciência dos impostos trabalhistas, no entanto como ficam as questões fiscais relacionados ao comércio das refeições e a emissão das respectivas notas fiscais?

Será necessária alteração do CNAE?   Criação de filial com atividade de comércio? Quais seriam os tributos, se houverem? E a atividade de origem da instituição será afetada?

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