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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Enquadramento Simples Nacional

Jessé Santos

Jessé Santos

Bronze DIVISÃO 5 , Assistente Financeiro
há 4 anos Segunda-Feira | 28 dezembro 2020 | 12:13

Gabriel, boa tarde !

Obrigado pela resposta, mas não compreendi... Minha dúvida é a seguinte: A empresa está com todas as certidões negativas(Federal, estadual, municipal e FGTS), exceto a trabalhista, pois tem um processo em curso. A empresa consegue se enquadrar no Simples Nacional

Diego Oliveira Melo

Diego Oliveira Melo

Prata DIVISÃO 4 , Não Informado
há 4 anos Segunda-Feira | 28 dezembro 2020 | 16:26

Boa tarde Jessé, 

Se a empresa está com as certidões Negativas citadas em dia, teoricamente não possui débitos/pendências com a Receita Federal, Estado e Prefeitura. Diante disso a mesma pode fazer a solicitação de opção pelo Simples Nacional, processos trabalhistas não impedem o enquadramento ou reenquadramento. 

Boa sorte. 

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