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Desenquadramento MEI com guias pagas

Rogerio

Prata DIVISÃO 3, Não Informado
há 24 semanas Segunda-Feira | 8 fevereiro 2021 | 20:44

Boa noite,

Tem uma pessoa que veio com uma MEI que foi desenquadrada, pelo que pesquisei, na atividade da mesma existia "Atividades Fisicas", essa atividade foi permitida, mas em 2019 passou a não ser mais.

Pois bem, pesquisando o regime de tributação, ela deixou o SIMEI no dia 31/12/2019, partindo assim, para o simples nacional.

O problema aqui é que o meu cliente, emitia as guias do SIMEI normalmente no ano de 2020, à partir de 2021 que foi "avisado" para ele sobre o desenquadramento, não permitindo ele imprimir mais as guias.

1) Isso é normal? Ja aconteceu com alguem isso?
2) Agora, como ele emitiu NFe no ano de 2020, terei que fazer a tributação retroativa do simples nacional e fazer as declarações acessórias, mas como ele pagou as guias do SIMEI nesse ano(2020), o valor pode ser abatido com os novos tributos do SIMPLES NACIONAL?
3) Existe algum procedimento na JUCESP a ser feito pelo desenquadramento? Visto que, ele já tornou um empresário individual automatico, com enquadramento, terei que apenas retirar a atividade fisica do cnae para fazer a opçao do SIMEI em Jan/2022.

Obrigado!

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