Abertura de Empresa no Brasil e Exterior

Boa Tarde a Todos!

Preciso de um auxilio dos colegas.

Estou prestando assessoria, meu cliente quer abrir uma prestadora de serviços no Brasil e uma franquia no exterior.

Serão empresas distintas a do Brasil não será filial, sucursal ou representada no exterior. Tanto que a abertura da franquia será tratada pelo profissional do país de abertura.

Minha dúvida é, sendo assim, cada empresa aberta no seu país de origem, existe algum impedimento a empresa aberta aqui ser MEI ou Simples Nacional ?

Desde já agradeço a ajuda dos colegas.

Att, 

Danilo Quinta.

Bom dia!

O responsável pela empresa mora no Brasil ou no exterior? Se a pessoa tiver CPF valido não vejo problema em abrir um MEI.

Normalmente quem abre uma empresa no Brasil e mora no exterior tem que ter um representante legal no Brasil com poderes para assinar pela empresa nos órgãos públicos, bancos, etc...

Cristian, Boa Tarde!

Possui CPF sim, é uma brasileira que mora na Bolívia, porém, presta serviços de assessoria para alunos brasileiros que fazem o curso de medicina na Bolívia e para atuar em nosso território necessitam fazer o revalida.

E a franquia será aberta em território boliviano.

Muito obrigado pelo auxilio.

Abs,
Danilo Quinta. 

Mesmo sendo um curso online ou na Bolívia, ela precisa de um endereço aqui no Brasil para abrir a empresa.

Agora eu não sei se ela estando no exterior consegue abrir um MEI, eu não achei falando se MEI seria uma exceção a essa Lei.

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669529/artigo-17-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006#:~:text=Institui%20o%20Estatuto%20Nacional%20da,fevereiro%20de%202001%2C%20da%20Lei

Quanto ao endereço, isso já resolvemos.

Mas eu dei uma pesquisada no rol de atividades do MEI, não encontrei nada sobre serviço de assessoria o consultoria.
Então, estamos partindo para uma ME Sociedade Limitada Unipessoal.

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma natureza jurídica recente, criada pela lei da liberdade econômica (Lei nº13.874 de 20 de setembro de 2019). 
 
Desde a promulgação da lei, a sociedade limitada passou a ser admitida na forma unipessoal (formada por apenas um titular), mantendo as mesmas regras de separação do patrimônio pessoal e empresarial.
 
Ou seja: esse tipo de empresa individual funciona como uma EIRELI sem capital mínimo exigido. 
 
Condições de enquadramento
 
O enquadramento na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), diferentemente do EIRELI,  não depende de um capital social mínimo.
 
Logo, essa modalidade é muito mais acessível e garante as mesmas regras da EIRELI, incluindo a classificação de porte conforme o faturamento.
 
Pagamento de impostos
 
Novamente, a SLU permite o enquadramento no regime tributário mais vantajoso para a empresa, seja o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

Processo de abertura
 
Por fim, a Sociedade Limitada Unipessoal segue o mesmo processo de registro nos órgãos competentes que os outros modelos empresariais (com exceção do MEI).
 
Graças à criação dessa modalidade, você já pode abrir sua empresa e preservar seu patrimônio pessoal sem ter que desembolsar mais de R$ 100 mil no ato da formalização.