Jade Ferreto
Bronze DIVISÃO 1, Administrador(a) Prezados, boa noite!
Preciso cadastrar um fornecedor pertencente à categoria Empresário Individual e, para isso, será necessário o envio do Certificado de Regularidade FGTS E CND INSS (Conjunta Federal). No entanto, o contribuinte alegou não possuir os referidos certificados por enquadrar-se como ME.
Essa alegação consiste? Gostaria de uma justificativa plausível sobre a tratativa, pois entendo que o mesmo deva apresentar.
Obs.: Consigo me respaldar com base no Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993?
Obrigada!
