Flávia Andrade de Jesus
Iniciante DIVISÃO 2 , Estagiário(a)Olá Pessoal,
Me desculpem o textão mas preciso muito que alguém me ajudea resolver isso.
Estou com um mei que pagou o DAS até dezembro porque emJaneiro constava como não optante pelo simples, todo ano emiti a Declaração
anual para o MEI sem falta. Ele foi tentar resolver presencialmente e no mesmo
dia alteraram o cnpj para inapto por omissão de declarações. Em um site constou
que ele não declarou IRPF nos dois últimos exercícios mas não havia passado do
valor de 28 mil de rendimento nem outro motivo. Pesquisei os Editais e Atos
Declaratórios Executivos Eletrônicos e consta isso:
Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CNPJ)
Art. 1º INAPTA, desde a data da publicação deste ato, a inscriçãodo contribuinte acima mencionado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
em razão de estar omisso com as declarações discriminadas nos anos-calendário
abaixo:
DEFIS ANUAL 2017
DEFIS ANUAL 2018
DEFIS ANUAL 2019
DEFIS ANUAL 2020
PGDAS-D MENSAL 2017 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUTNOV DEZ
PGDAS-D MENSAL 2018 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUTNOV DEZ
PGDAS-D MENSAL 2019 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUTNOV DEZ
PGDAS-D MENSAL 2020 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUTNOV DEZ
PGDAS-D MENSAL 2021 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUTNOV
Parágrafo único. A situação de inaptidão somente serárevertida no CNPJ com o cumprimento de todas as obrigações acessórias cujo
prazo esteja vencido na data da efetiva regularização.
Art. 2º INIDÔNEOS os documentos emitidos pelo contribuinte,não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, nos termos do art. 82
da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de
2018.
