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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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MEI foi desenquadrado e continuou gerando guias

Elidiane Manoele Calheirani

Bronze DIVISÃO 3, Administrador(a) Empresas
há 7 semanas Terça-Feira | 10 maio 2022 | 16:04

Boa tarde !!

Um cliente me procurou com uma MEI que foi desenquadrada em 2019 por ato administrativo, e descobriu apenas em janeiro deste ano, pois foi abrir uma conta PJ e o CNPJ estava inativo por omissão de declaração, o mesmo me procurou e vimos que estava desenquadrado, é só foi descoberto agora porque o sistema permitiu fazer as declarações SIMEI normalmente e a impressão das guias também, e o meu cliente pagou normalmente no ano de 2020 e 2021. 

Como o CNPJ estava inativo, tivemos que regularizar a empresa, fazendo as entregas mensais do PGDAS, SEFIP, declarações acessórias de ambos os anos. Mas como ele já pagou o DAS SIMEI desses anos  o valor pode ser abatido com os novos tributos do SIMPLES NACIONAL? Ou posso fazer o pedido de restituição de valores pelo portal do simples?


Obrigado!




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