Elidiane Manoele Calheirani
Bronze DIVISÃO 4, Administrador(a) Empresas Boa tarde !!
Um cliente me procurou com uma MEI que foi desenquadrada em 2019 por ato administrativo, e descobriu apenas em janeiro deste ano, pois foi abrir uma conta PJ e o CNPJ estava inativo por omissão de declaração, o mesmo me procurou e vimos que estava desenquadrado, é só foi descoberto agora porque o sistema permitiu fazer as declarações SIMEI normalmente e a impressão das guias também, e o meu cliente pagou normalmente no ano de 2020 e 2021.
Como o CNPJ estava inativo, tivemos que regularizar a empresa, fazendo as entregas mensais do PGDAS, SEFIP, declarações acessórias de ambos os anos. Mas como ele já pagou o DAS SIMEI desses anos o valor pode ser abatido com os novos tributos do SIMPLES NACIONAL? Ou posso fazer o pedido de restituição de valores pelo portal do simples?
Obrigado!