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Thiago Camarini Ramos
Bronze DIVISÃO 5 , Técnico AdministrativoBom dia,
Meus amigo,
Sobre a LEI. 13.874, quem já passou por isso e teve alguma resposta.
Com a LEI 13.874, a atividade de baixo risco está dispensada de alvará, porém é o mesmo cadastro ao solicitar o alvará. Sem esse documento como a empresa emitirá NFe de serviços.
Daniel
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Infelizmente essa lei está tendo uma interpretação restritiva pelo Fisco, pois em muitos casos está dispensada apenas o pagamento da taxa, sendo necessária a emissão do alvará, o qual servirá de suporte para o cadastro no sistema de nota fiscal.
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