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Corretora de Seguros pode ser empresa individual?

Adler Nascimento

Bronze DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade
há 11 anos Quarta-Feira | 21 julho 2010 | 17:10

Olá pessoal!
Preciso constituir uma empresa Corretora de Seguros. Não consigo achar um sócio. Pode ser Individual?
Procurei na Lei 4594/64 e não achei nada. No site da SUSEP também não diz.
Alguém pode me ajudar.

Novo e-mail: adler.nascimento@consolidos.com.br

Aldemir Nascimento da Silva

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Domingo | 15 agosto 2010 | 21:38

Prezado Adler,

Pode até ser que a junta comercial aceite. No entanto, neste caso, mesmo tendo a empresa registrada a tributação do IR se dará na sua pessoa física, pois assim prevê o Regulamento do Imposto de Renda.

Capítulo II
EMPRESAS INDIVIDUAIS

Seção I
Caracterização

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).

§ 1º São empresas individuais:

I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a");
II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b");
III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I).


§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:


I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º);
II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b");
III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "c");
IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "d");
V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e");

Aldemir

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