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Dar baixa em CNPJ inapto

Vinícius Paes

Vinícius Paes

Iniciante DIVISÃO 1 , Psicoterapeuta
há 3 horas Quarta-Feira | 23 setembro 2026 | 15:49

Caros, queiram por gentileza, me ajudar nestas dúvidas? é bem simples e fácil para um profissional.

Fui desligado com aviso prévio indenizado e tenho direito ao seguro desemprego, é a primeira vez que vou solicitar, nunca fui clt mas contribui 15 meses nos últimos 18. A questão é: Tenho CNPJ inapto por omissão de declaração, que impede a solicitação do seguro desemprego e preciso dar baixa.
Abri o ME (Empresário Individual) em 2012 acabei nunca usando realmente nem contratando funcionário. 

Fui no e-CAC e gerei relatório de pendência. Minha prioridade é dar baixa o mais rápido possível e extinguir a empresa para poder solicitar o seguro.

Aparece: 
Omissão de DCTF
Omissão de ECF
Omissão de EFD-CONTRIB
Pendência - Omissão de DCTFWeb

Pendências dos últimos 5 anos.  O ChatGPT diz que posso Transmitir as DCTFs de Janeiro no e-CAC dos últimos 5 anos, colocando tudo 0 (porque de fato não teve movimento nem lucro nenhum) e o total vai dar R$ 1000 com desconto (pagando dentro de 30 dias).

No outro dia Dar entrada na Baixa na Redesim (empresa aberta em Campo Grande - MS, moro em Florianópolis - SC) e pagar R$ 245 para a Junta, tudo online e utilizando GOV, que já é o suficiente para dar baixa e extinguir a empresa???

Os R$ 1000 pra pagar as multas só vou poder pagar dia 30/09 quando receber o acerto, então consigo dar baixa e extinguir essa empresa fazendo esse processo e só com R$ 245 da junta e lá pelo dia 30/09 pagar as multas com desconto? Tá certo isso?

Orientações e dicas, por favor! Muitíssimo obrigado pela atenção, aguardo a generosidade de alguém responder. Não tenho condição de pagar um profissional agora e vou utilizar valor do aluguel pra pagar essas multas e resolver essa pendência de uma vez. 

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