Ação Judicial

Bom Dia.

Como proceder no seguinte caso: Uma empresa que precisa ser baixada, na Junta, Receita e Prefeitura, com um grande problema. Ele recebeu uma notificação da Receita, falando sobre débitos, porém a empresa estava parada sem nenhum tipo de movimento, as assinaturas dos sócios foram falsificadas para a realização de uma alteração contratual descoberto fizeram um BO e notificaram a Receita, pedindo a alteração da razão social da empresa que estava como Imp e Export Ltda, conforme orientação de um advogado na época do ocorrido, + ou - 4 anos atrás. Ele não tem comprovante de venda. Não tem nenhum documento do ocorrido. A sócia na época era companheira dele(que é falecida). Não tem filhos, nem dependentes, somente mãe. Como realizar a Baixa da Empresa, por onde começar?

Vamos direto ao ponto e pular isso de falsificação, BO, notificação, empresa vendida sem contrato, etc.. Isso não é a receita quem vai averiguar, é um delegado e depois um Juiz, dai se o Juiz ordernar que mudem o nome vão mudar, mas não sei pq mudar o nome se quer encerrar..

Você quer dar baixa? então faça um contrato de distrato, pague oq deve a receita, tira os comprovantes dizedo que está em dia com a receita e problema resolvido..

O problema é mulher que ta morta? tem que ver o contrato se a sociedade iria passar para os filhos as cotas ou ia se dissolver, sempre tem uma clausula do falecimento..

Se não conseguir me manda e-mail que te resolvo.

No contrato como manda a Lei, as cotas teriam que passar para os dependentes.Porém minha duvida é a seguinte: Além do Distrato e os Requerimentos da Junta qual outros documentos devo juntar, certidão de óbito, cópia do Boletim de Ocorrência ou o processo é o mesmo que uma Baixa comum.

Faz tempo que não faço um contrato desses, mas vou dizer o que lembro..

Vai ter que pegar a divisão de bens do falecido que houve e anexar, nisso vai ter a % de quanto cada sócio ficará, tem sócio que abre mão, só vendo mesmo a partilha dos bens para saber, dai faz um contrato de alteração do quadro societario.

Dai tem de fazer outro contrato os novos sócios fazendo o Distrato Social, tem que dar o motivo do distrato, só dizer que não há interesse dos sócios em manter o negócio. Dai tem que apresentar os documentos de baixa, que são os cartões que está em dia com a receita/estado, tipo certidão negativa de débito, essas coisas..

Acho q é isso.

Sandro e
Mateus,

Vejam o que diz o DNRC sobre esse assunto:

Galera muito obrigado pela ajuda, agora vou tentar realizar esse processo.Que Deus me ajude.
RSRSRSRS.

Se quiser posso tentar levantar um modelo daqui do escritório..

cara ficaria muito grato