Rubens Domingos Ferranti
Ouro DIVISÃO 1 , Consultor(a) FinanceiroFazemos contabilidade para varias empresas, mas nunca fizemos declaração alguma ao Coaf, alguém faz isso??? será que da algum problema não declarar ???
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Rubens Domingos Ferranti
Ouro DIVISÃO 1 , Consultor(a) FinanceiroFazemos contabilidade para varias empresas, mas nunca fizemos declaração alguma ao Coaf, alguém faz isso??? será que da algum problema não declarar ???
William
Ouro DIVISÃO 2 , Analista Fiscal Rubens Domingos Ferranti bom dia.
Processo Administrativo Punitivo (PAP)
As pessoas obrigadas que deixem de cumprir as obrigações previstas na Lei nº 9.613, de 1998, estão sujeitas a sanções como:
§ Advertência;
§ Multa pecuniária variável não superior:
§ a) ao dobro do valor da operação;
§ b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou
§ c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
§ Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;
§ Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.
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