Rubens Domingos Ferranti
Ouro DIVISÃO 1, Consultor(a) FinanceiroFazemos contabilidade para varias empresas, mas nunca fizemos declaração alguma ao Coaf, alguém faz isso??? será que da algum problema não declarar ???
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Rubens Domingos Ferranti
Ouro DIVISÃO 1, Consultor(a) FinanceiroFazemos contabilidade para varias empresas, mas nunca fizemos declaração alguma ao Coaf, alguém faz isso??? será que da algum problema não declarar ???
William
Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal Rubens Domingos Ferranti bom dia.
Processo Administrativo Punitivo (PAP)
As pessoas obrigadas que deixem de cumprir as obrigações previstas na Lei nº 9.613, de 1998, estão sujeitas a sanções como:
§ Advertência;
§ Multa pecuniária variável não superior:
§ a) ao dobro do valor da operação;
§ b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou
§ c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
§ Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;
§ Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.
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