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FÓRUM CONTÁBEIS

TECNOLOGIA CONTÁBIL

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há 40 semanas Quinta-Feira | 23 janeiro 2020 | 09:41

Rubens Domingos Ferranti bom dia.

Processo Administrativo Punitivo (PAP)
 
As pessoas obrigadas que deixem de cumprir as obrigações previstas na Lei nº 9.613, de 1998, estão sujeitas a sanções como: 
§  Advertência;
§  Multa pecuniária variável não superior:
§  a) ao dobro do valor da operação;
§  b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou
§  c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
§  Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;
§  Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

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