Prazo para EFD/Contribuições

Prazos para o EFD/Contribuição:

• Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011;
[li PERGUNTO: Qual será o prazo para empresas que apuram o imposto pela Contribuição Previdenciária sobre a receita que estão na Lei 12.546/2012 artigo 8º inciso I, pois ela não se encaixam nem na MP 540/2011 art. 7º e 8º e nem no artigo 7º parágrafos 3º e 4º muito menos nos incisos III a V do artigo 8º da Lei 12.546/2012?

Boa tarde

Doravante os assuntos acerca de certificação Digital, Softwares, Declarações eletronicas aos órgãos governamentais, SPED-Sistema Público de Escrituração Digital, arquivos eletrônicos, etc.

devem ser tratados na sala Tecnologia Contábil recem criada para permitir a agilização e uniformização de informações sobre os temas.

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Boa Noite !!
Gostaria de um esclarecimento, qual o departamento tem obrigação de entregar o EFD-Contribuições: Departamento Pessoal ou Fiscal ? A empresa é lucro presumido e tem contribuição previdenciária sobre a receita.

Boa tarde, gostaria de confirmar se realmente o prazo para entrega da EFD para lucro presumido ficou para julho de 2012.

Boa tarde, gostaria de confirmar se realmente o prazo para entrega da EFD para lucro presumido ficou para julho de 2012.

Erika,

Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

II - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;


Art. 7º A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Fonte: IN RFB 1252/2012

Portanto, as empresas enquadradas pelo lucro presumido, deverão apresentar a EFD-Contribuições, referente as fatos geradores a partir de 1º de Julho de 2012, sendo que a declaração deverá ser transmitida até o 10º dia útil do 2º mês subsequente.

Att.
Adalberto

Ou seja, Adalberto José Pereira Junior, A EFD devera ser entregue entre os dias 14 a 17 de Setembro de 2012, correto?

Adilson,

Para as empresas do lucro presumido a obrigatoriedade será à partir do período de Julho de 2012, com prazo de entrega no 10º dia do segundo mês subsequente, ou seja, dia 17 de Setembro de 2012.

Att.
Adalberto

Obrigado, Adalberto José Pereira Junior!